| Projeto: |
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PL 290 21/06/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-290/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0290-2011 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O INC. XIV AO ART. 2º, DA LEI Nº 13.396/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTABELECE, ENQUANTO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS FIXOS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMPETENCIA / ESCOLA MUNICIPAL / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / LEI 13.396/2002 / POLICIAMENTO / POSTO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA / SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA / SEGURANCA / SEGURANCA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0561-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/06/2011 | Encaminhado em 27/06/2011 | | PESQUISA | Recebido em 27/06/2011 | Encaminhado em 01/09/2011 | | CCJ | Recebido em 01/09/2011 | Encaminhado em 11/05/2012 | | SGP21 | Recebido em 11/05/2012 | Encaminhado em 15/06/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 15/06/2012 | |
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| Encerramento: |
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15/06/2012. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |